AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
07.001.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.001.08.482.0000.0.000.	Habitação Urbana
07.001.08.482.0059.0.000.	HABITAÇÃO URBANA
07.001.08.482.0059.1.058.	Aquisição de área para construção de unidades habitacionais populares
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	1.550.000,00
Fonte: 2.500.0000.000 Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro da Fontes: 2.500.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1731/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal