DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – ESTADO DE MATO GROSSO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 49, inciso II e alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com o que lhe faculta a alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Obras e Vias Públicas se encontra com demanda para atendimento de construção de casas para famílias carentes do município de Dom Aquino;

CONSIDERANDO que o Município de Dom Aquino se encontra com cadastro de mais de 500 (quinhentas) famílias em situação que necessita de moradia;

CONSIDERANDO o Decreto 1.398 de 24/05/2022 do Governo do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre o repasse de recursos financeiro aos municípios para a aquisição de materiais necessários à construção de unidades habitacionais.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, um imóvel constituída de uma área rural “denominada Chácara Éden”, composta por lotes da Zona Rural e Urbana, situada neste município de Dom Aquino-MT, constituída por terras pastais e lavrais, composta pelos lotes rurais números 118 e 119 integrais, e partes dos lotes números 75, 116, 117, 155 e 211 da quadra n.º 06 da Zona Rural do Patrimônio desta cidade de Dom Aquino-MT, e, os lotes urbanos números 01, 03, 13 e 14, da quadra n.º 01; Lotes n.º 01, 02, 04, 10, 11 e 12 da quadra n.º 02; Lotes n.º 11, 12 e 14 da quadra n.º 03, e, Lote n.º 12 da quadra n.º 08, estes do loteamento denominado Jardim dos Estados, situada nesta cidade de Dom Aquino, medindo 15 has e 4.123,00 m² (quinze hectares, e quatro mil, cento e vinte e três metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Limita-se com o Perímetro urbano; SUL: Limita-se com terras de João Ciro de Almeida; LESTE: Limita-se com terras de João Teodoro Borges; e, a OESTE: Limita-se com o perímetro urbano, tendo como marcos os descritos no mapa e memorial da área total e matricula Registro 10.832, folha 031, Ficha 001 do livro n.º 2 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Dom Aquino-MT, o qual passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

ARTIGO 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

ARTIGO 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, devidamente cadastradas neste município, constituindo-se obra de relevante interesse público, bem como para construção de prédios públicos.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 07.001.08.482.0059.1.058.4.4.90.61.00.00.

ARTIGO 5º - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, de acordo com Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação Municipal, mapa descritivo o qual passa a fazer parte desse Decreto.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de fevereiro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração