PORTARIA N. 160, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DE APONTAMENTOS REFERENTES A EMPENHOS RELATIVOS À EMPRESA PRIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público e respectivas responsabilidades dos servidores;

CONSIDERANDO que a atividade processante demanda atendimento das formalidades essenciais, para que possa ser executada;

CONSIDERANDO informação de achado de auditoria do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte acerca de alguns empenhos referentes à empresa Prime;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Comissão de Processo Disciplinar e Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita, referente à empresa Prime.

Art. 2º. A Comissão de que trata o art. 1º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: Delcimar Vieira Lima, inscrito na matrícula funcional n. 678;

II - Membro: Joelton Nogueira dos Santos, inscrito na matrícula funcional n. 2384;

III - Membro: Antônio Junio Perbuares Silveira, inscrito na matrícula funcional n. 2444;

Art. 3º. Os servidores públicos municipais que fazem parte da referida comissão de sindicância na função de presidente, fara jus a uma gratificação pela participação em comissão e órgão de deliberação coletiva, considerada como FG 3, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos do art. 23º, Parágrafo Único, inciso VII, art. 30º e art. 26º, § 1º, FG 3, item 1 e na função de membro, faram jus a uma gratificação pela participação em comissão e órgão de deliberação coletiva, considerada como FG 2, no percentual de 10% (dez por cento), sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos do art. 23º, Parágrafo Único, inciso VII, art. 30º e art. 26º, § 1º, FG 2, item 2, ambos da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal