RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
16 de Fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação do custeio do Coffee Break para realização da Campanha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa / MT e das outras providências .
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui a competência de decidir sobre a destinação da aplicação dos recursos em plenária e por meio de plano de ação e de aplicação determinando os recursos e definindo quais projetos e programas de interesse que serão contemplados de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei do Conanda 137/2010.
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão vinculados ao Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2 o do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança tem a competência de desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
CONSIDERANDO que para efeitos desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária no dia 17 de janeiro de 2023, registrado na Ata – nº 001/2023 apreciou e deliberou por aprovação .
RESOLVE:
Art. 1º – Emitir parecer favorável para o custeio do Coffee Break via Fundo da Criança, para a realização da Campanha do FUNCRIANÇA com o Servidores Públicos e Contadores do Município de Água Boa/ MT.
Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.
Água Boa, 15 de fevereiro de 2023.
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MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do CMDCA