RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
16 de Fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação do custeio do Palestrante para Capacitação e Fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Água Boa e do Núcleo Regional e das outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui a competência de decidir sobre a destinação da aplicação dos recursos em plenária e por meio de plano de ação e de aplicação determinando os recursos e definindo quais projetos e programas de interesse que serão contemplados de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei do Conanda 137/2010.
CONSIDERANDO que compete ao CMDCA elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
CONSIDERANDO que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
CONSIDERANDO que a Capacitação aprovada atendera as necessidades da rede de proteção, articulara as alterações do ECA, Lei Municipal, Resoluções do Conanda e Lei 13.019/2014 (MROSC), legislações que rege cada órgão presente.
CONSIDERANDO que para efeitos desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária no dia 17 de janeiro de 2023, registrado na Ata – nº 001/2023 apreciou e deliberou por aprovação
RESOLVE:
Art. 1º – Emitir parecer favorável para o custeio da Contratação do Palestrante para Capacitação e Fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Água Boa e do Núcleo Regional, através do Fundo Municipal dos Direitos da da Criança e do Adolescente.
Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação revogando disposições contrarias.
Água Boa, 15 de fevereiro de 2023.
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MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do CMDCA