“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra.

Claudia Raquel de Almeida”, servidora pública

efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência

Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº

41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 65, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 719 de

14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 609 de 27/05/2014 que dispõe sobre

o plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Jangada; e Lei

n.º 787 de 01/05/2022, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica do município

de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a

Senhora Claudia Raquel de Almeida, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0573218-2

SESP/MT e CPF nº 486.794.961-20, servidora efetiv a no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível

“09”, lotad a na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 21, contando

com 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base

na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº

2023.04.00002P, a partir da data de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01

de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 13 de fevereiro de 2023.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal