LEI Nº 977, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº. 962/2022.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.400.00 (quatorze mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – CÂMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MANUT. DE ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza de Despesa: 33.90.46.000 – Auxilio alimentação.......R$ 14.400,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto.................................................................................R$ 14.400,00

TOTAL GERAL CÂMARA.........................................................R$ 14.400,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – CÂMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 1001 – PROCESSO LEGISLATO

Projeto/Atividade: 1001 - AQUIS. VEÍC/EQUIP/MAT. PERM. CÂMARA

Red. (0001) 44.90.52.000 – Equip. e material permanente......R$ 14.400,00

Fonte de Recurso...1.500.0000... recurso não vinculado a impostos ............................................................................................ R$ 14.400,00

TOTAL GERAL CÂMARA.........................................................R$ 14.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 – Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal