DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023

DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBISIDIO DOS VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno, bem como o que dispõe o Artigo 3º a Lei Municipal de nº 523/2020.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder revisão geral anual no subsídio dos Vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Itanhangá, nos termos do art. 3º da Lei Municipal de nº. 523/2020, com a aplicação do índice (INPC), no montante de 5,93%. (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2022.

I - 5,93% de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 15 de fevereiro de 2023.

Publique - se e afixe.

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ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES

Presidente da Câmara.