LEI Nº 976, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Previ-Cláudia a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº. 962/2022.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERV. DE CLÁUDIA

FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0012 – GESTÃO DA POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 2059 – MANUT. DE ATIV. DO RPPS DE CLÁUDIA

Natureza de Despesa: 33.90.46.000 – Auxilio alimentação.......R$ 2.400,00

Fonte de Recurso 1.8002.0000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa Admnistração..........................................................................R$ 2.400,00

TOTAL GERAL PREVIDÊNCIA...................................................R$ 2.400,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 14 – FUNDO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERV. DE CLÁUDIA

FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0012 – GESTÃO DA POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 2059 – MANUT. DE ATIV. DO RPPS DE CLÁUDIA

Red. (610) 33.90.30.000 – material de consumo.........................R$ 2.400,00

Fonte de Recurso 1.8002.0000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa Admnistração......................................................................... R$ 2.400,00

TOTAL GERAL PREVIDÊNCIA...................................................R$ 2.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 – Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal