DISPÕE SOBRE REGISTRO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder o afastamento de licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora IRANY APARECIDA FERREIRA DA CUNHA BARBOZA, matrícula nº 351, ocupante do cargo efetivo de Professora “C-07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao período aquisitivo de 12/02/2018 a 11/02/2023, por um período de 90 (noventa) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal