LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, Profissionais da Educação, dos Quadros do Magistério e de Apoio, apurada no mês de dezembro de 2022 e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2023, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE, conforme disposto no caput e §§ do Art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Parágrafo único. O INPC acumulado referente ao ano civil de 2022, conforme divulgado pelo IBGE no dia 10 de janeiro de 2022, ficou em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

Art. 2º O conjunto de Anexos da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação do Município de Cláudia, passa a vigorar com as configurações constantes dos incisos deste artigo.

I - Anexo I - Tabela Referencial Salarial; II - Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo - Quadro Permanente e Quadro de Servidores de Provimento Temporário; III - Anexo III - Quadro do Magistério - Tabela de Vencimento Promoção e Progressão dos Cargos de Provimento Efetivo; IV - Anexo IV - Grupos: Serviços de Manutenção e Infraestrutura Educacional, Serviços de Apoio à Gestão Educacional e Serviços de Apoio à Gestão Educacional - Nível Superior; V - Anexo V - Quadro de Apoio - Tabela de Vencimento Promoção e Progressão dos Cargos de Provimento Efetivo; I - Anexo VI - Descrição das Atribuições dos Cargos do Quadro de Apoio Educacional. Dos Quadros do Magistério

Art. 3º A Revisão Geral concedida no caput e parágrafo único do art. 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais dos cargos constantes do Anexo II desta Lei, com reflexos nos demais vinculados aos cargos, carreiras e funções.

Art. 4º O índice de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) fixado no caput e parágrafo único do art. 1º, desta Lei, será complementado quando aprovação legislativa ou decisão judicial, aportando segurança jurídica à matéria, determinar percentual diferente.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Quadro de Apoio

Art. 6º A Revisão Geral concedida no caput e parágrafo único do art. 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais dos cargos constantes do Anexo IV desta Lei, com reflexos nos demais vinculados aos cargos, carreiras e funções.

Disposições Finais

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTENPrefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kürten, informa que o Anexo I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontra-se publicado e disponível no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico: https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complem...