RESOLUÇÃO Nº 050/2023.

DATA: 08 DE FEVEREIRO 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre instituir o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O Senhor Vereador Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, que será concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Itanhangá na condição de ativos, pelos dias efetivamente trabalhados, nos seguintes termos.

I - A apuração dos dias efetivamente trabalhados pelos servidores públicos efetivos e estáveis será realizada mediante análise do ponto individual de frequência do servidor ou documento que substitua, de acordo com as normas internas da Câmara de Vereadores de Itanhangá.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

§ 2º O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês posterior ao de competência, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).

§ 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, as faltas constantes do ponto de frequência do servidor, e no caso de exoneração, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.

§ 4º Os valores serão reajustados anualmente na data base dos servidores pelo INPC acumulado dos últimos 12(doze) meses.

Art. 2º servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses

I - Licença médica após 30 (trinta) dias.

II - Licença por motivo de doença em pessoa da família após 30 (trinta) dias.

III - Licença para o serviço militar.

IV - Licença para atividade política.

V - Licença para tratar de interesses particulares.

VI - Afastamento para mandato eletivo.

VII - Suspensão em decorrência de pena disciplinar.

VIII - Cessão para outro órgão público, exceto se houver Lei especifica.

IX – Recluso.

Art. 3º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em Lei.

Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Art. 4º O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução:

I - Não detém natureza salarial ou remuneratória.

II - Não configura rendimento tributável.

III - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, nem de base de cálculo para fins de margem consignável.

IV - Não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 5º Cabe a Chefia imediata do servidor acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, ficando responsável pela elaboração de relatório contendo todas as informações sobre o ponto do servidor, atestando o direito ou não do pagamento integral ou proporcional do auxílio-alimentação.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução ocorrerão por conta da dotação do orçamento da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso:

01.001 – Câmara Municipal de Itanhangá/MT 01.031.001.2001 - Manter as Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2023.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 08 de fevereiro de 2023.

Publique-se

Cumpra-se.

­­­­­­­­­­­­

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.