Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ADRIANA FERREIRA LOPES SANTOS.

CNPJ nº: 21.833.303/0001-65.

Endereço: Rua Deodoro da Fonseca, nº 1106, Centro, CLÁUDIA - MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Paisagismo, incluso plantas ornamentais e vasos, nas Unidades de Saúde PSF I “Inês Andolfato Marcon” e PSF II “Celso Sponchiado”, e no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), de conformidade com os termos de referências anexados.

Valor total: R$ 17.580,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em 03 (três) orçamentos para Prestação de Serviços de Paisagismo, cujos preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a contratação direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 006/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal