Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ELETROTECNICA PAGLIARI LTDA.

CNPJ nº 03.101.474/0001-18

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 1.505– Setor Industrial Sul – SINOP/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais Elétricos e Refletores de Led para a iluminação no Estádio Municipal Alvany Tonial, de conformidade com a descrição no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 16.690,49 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais e quarenta e nove reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 04 (quatro) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação. Ainda, trata-se de empresa proponente idônea e habilitada para o fornecimento do objeto.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 007/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal