LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece normas e critérios para conceder a Revisão Geral Anual para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e aos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos pontos percentuais), com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

§ 1º O percentual de 5,71% refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período de 1º de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

§ 2º Na revisão geral anual a ser concedida no mês de fevereiro de 2024, será considerada a variação do INPC/IBGE no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

Art. 3º Aplicam-se à remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma do art. 104, §6º da Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, o mesmo percentual, prazo e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º O § 1º do art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.750,93 (dois mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, e que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal efetivo.”

Art. 5º Aplicam-se à remuneração do Procurador Jurídico do Município, prevista na Lei Complementar nº 115 de 22 de abril de 2019, os mesmos percentuais, prazos e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 6º O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Jurídico do Município é de R$ 15.717,06 (quinze mil, setecentos e dezessete reais e seis centavos), a partir da competência de fevereiro de 2023, e estará sujeita à revisão geral anual concedida aos demais servidores efetivos do Executivo, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas.”

Art. 7º A faixa salarial de todos os servidores do Município que, após a aplicação dos percentuais previstos nesta Lei Complementar, encontrar-se abaixo do piso mínimo legal, fica protegida pela complementação constitucional.

Art. 8º Os Anexos da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Administração Geral;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO;

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V a esta Lei Complementar, para o cargo de COZINHEIRO;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VI a esta Lei Complementar, para o cargo de ENCANADOR;

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII a esta Lei Complementar, para o cargo de FUNILEIRO;

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII a esta Lei Complementar, para o cargo de GARI;

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IX a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DO DAE;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo X a esta Lei Complementar, para o cargo de GUARDA;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS I;

XIII - Anexo XXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVII a esta Lei Complementar, para o cargo de CUIDADOR SOCIAL;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ELETRICISTA;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE POSTURAS;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXI a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DE ETA/ETE;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXV a esta Lei Complementar, para o cargo de ANALISTA DE SISTEMAS;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR SOCIAL;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIÓLOGO;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (40 HORAS);

XXX - o Anexo LIX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (30 HORAS);

XXXI - o Anexo LXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XXXII - o Anexo LXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO;

XXXIII - o Anexo LXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL;

XXXIV - o Anexo LXVII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXXV - o Anexo LXXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXV a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO;

XXXVI - o Anexo LXXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO AMBIENTAL; E

XXXVII - o Anexo LXXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO.

Art. 9º Os Anexos da Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVIII a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Saúde;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XL a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE);

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS);

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD);

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB);

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (TSB);

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL SANITÁRIO;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIX a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

XIII - o Anexo XXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo L a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LV a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIOQUÍMICO;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIX a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR FÍSICO;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LX a esta Lei Complementar, para o cargo de ENFERMEIRO;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXI a esta Lei Complementar, para o cargo de FARMACÊUTICO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISIOTERAPEUTA;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de FONOAUDIÓLOGO;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO EM SAÚDE DA FAMÍLIA;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXX - o Anexo LX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de ODONTÓLOGO;

XXXI - o Anexo LXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO; e

XXXII - o Anexo LXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL.

Art. 10. Os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008 que contém as tabelas de remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXX a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Educação;

II - o Anexo III (Quadro III) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de PROFESSOR;

III - o Anexo IV (Quadro IV) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL; e

IV - o Anexo V (Quadro V) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR.

Art. 11. O Anexo Único da Lei Complementar nº 108/2017, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.

Art. 12. Os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Fica definida como DATA-BASE dos servidores enquadrados nesta lei o mês de fevereiro de cada ano.

§ 3º O vencimento dos servidores de carreira somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado no período de 1º de fevereiro do ano anterior até 31 de janeiro do ano corrente.”

Art. 13. O caput e o Parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano, considerando-se este mês como DATA-BASE das categorias funcionais.

Parágrafo Único. O percentual decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por Lei Complementar específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado no período de 1º de fevereiro do ano anterior até 31 de janeiro do ano corrente.”

Art. 14. Os §§ 2º e 3º do art. 71 da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano, considerando-se este mês como DATA-BASE.

§ 3º O percentual decorrente da revisão geral anual será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por Lei Complementar específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado no período de 1º de fevereiro do ano anterior até 31 de janeiro do ano corrente.”

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, 16 de fevereiro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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