DECRETO Nº 832, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Especial no valor que menciona, autorizado pelas Leis Municipais nº 962/2022 e nº 976/2023 e dá Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido na Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, para reforço da dotação e fontes de recursos no Orçamento vigente:

ORGÃO: 14 - FUNDO MUN. PREV SOCIAL DOS SERV.DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA DOS SERV. DE CLÁUDIA MT

FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0012 – GESTÃO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 2059 – MAN. ATIV. DO RPPS DE CLÁUDIA

Natureza da Despesa: 33.90.46.000 – Auxilio Alimentação..................R$ 2.400,00

Fonte de Recurso 1.802.0000 recurso vinculado ao RPPS Taxa Administração....................................................................................R$ 2.400,00

Soma total do Projeto/Atividade Previdência ..............................R$ 2.400,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 14 - FUNDO MUN. PREV SOCIAL DOS SERV.DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA DOS SERV. DE CLÁUDIA MT

FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0012 – GESTÃO POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Projeto/Atividade: 2059 – MAN. ATIV. DO RPPS DE CLÁUDIA

Red. (610) 33.90.30.000 – material de consumo...........................R$ 2.400,00

Fonte de Recurso 1.802.0000 recurso vinculado ao RPPS Taxa Administração....................................................................................R$ 2.400,00

Soma total do Projeto/Atividade Previdência...............................R$ 2.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos dos parágrafos 1º. Inciso I e III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial e dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 observará os limites estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º fica igualmenteautorizado a atualização da Lei Municipal n.º 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 – Revisão PPA, Lei Municipal n.º 948/2022 – LDO 2022 e Lei Municipal n.º 960/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal