DECRETO Nº 833, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Especial no valor que menciona, autorizado pelas Leis Municipais nº 962/2022 e nº 977/2023 e dá Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido na Lei municipal 951/2023, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), nos termos do Art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/1964, para reforço da dotação e fontes de recursos no Orçamento vigente:

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CÂMARA

Natureza de Despesa: 33.90.46.000 Auxilio Alimentação....................R$ 14.400,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000 recursos não vinculado a impostos....R$ 14.400,00

Soma total do Projeto/Atividade Câmara...................................R$ 14.400,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 1001 – AQUIS. EQUIP./VEIC/MAT. PERM - CÃMARA

Red. (01) 4490.52 Equip. e mat. Permanente......................................R$ 18.000,00

Fonte Recurso 1500.0000 recursos não vinculado a impostos...................................................................................R$ 14.400,00

Soma total do Projeto/Atividade da Câmara..............................R$ 14.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos dos parágrafos 1º. Inciso I e III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial e dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 observará os limites estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º fica igualmenteautorizado a atualização da Lei Municipal n.º 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 – Revisão PPA, Lei Municipal n.º 948/2022 – LDO 2022 e Lei Municipal n.º 960/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal