Dispõe sobre prorrogação da licença para tratamento de saúde do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 163, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando o teor da Comunicação de Decisão, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Sinop/MT, prorrogando o Benefício por Incapacidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida licença para tratamento de saúde do servidor comissionado Sr. Moacir Lino de Carvalho – ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, portador da matricula nº 1863, pelo período de 14 de fevereiro de 2023 até 01 de janeiro de 2026, com remuneração através de benefício custeado pelo INSS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal