“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o processo administrativo para regularização do setor de transporte público por meio de táxi e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando a constatação de ausência de contrato de concessão ou permissão para os serviços de taxi,

Considerando que a citada situação de irregularidade vem pendente desde a Gestão 2011 a 2022, na qual foi formalmente constatada,

Considerando o que dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, e assim a inconstitucionalidade aparente da Lei Municipal n. º 016/1997,

Considerando o princípio da autotutela administrativa estabelecido pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e seu período de prescrição,

Considerando tratar-se de “serviço público essencial”,

Considerando a necessidade da população do município de usar o serviço de “Taxi”, diante da inexistência de linha regular de ônibus para os municípios vizinhos,

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista no país,

Considerando a observância aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal,

Considerando que foi protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que dispõe sobre o serviço de taxi no município de Novo Mundo/MT, na data de 20/03/2017 – Protocolo nº 4982/CM/2017, com a finalidade de regularizar os serviços de taxi no município de Novo Mundo/MT, pendente de análise e votação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Departamento de Tributação do Município Autorizado a conceder Alvarás Provisórios para o Exercício 2023, para todos os Taxistas em Exercício do Território Municipal de Novo Mundo/MT, para aqueles que apresentarem alvará anterior, em razão de tratar-se de serviço público essencial e contínuo.

Parágrafo Primeiro – Os Alvarás concedidos para 2023 são de Natureza Provisória e Precária, expedidos para garantir a ininterrupção dos serviços públicos essenciais de transporte de passageiro até que se conclua o procedimento de regularização de que trata o Decreto nº 016/2017.

Art. 2º. Fica também autorizado a concessão de Alvará Provisório e Precário para a Única Lotação Existente no município, a qual faz transporte de passageiros da Comunidade Rochedo para Comunidade 5000 e para a Zona Urbana, ida e volta, visto que durante o período previsto neste ato normativo será também efetivado estudo para levantar a necessidade pública dessa natureza de prestação de serviço.

Art. 3º. Fica desde já estipulado que todos os Taxistas em Exercício Provisório e Precário desta profissão no município de Novo Mundo, deverão enquadrar-se ao que determina a Lei Federal nº 12.468/2011, em especial o art. 3º e incisos, para poder participar do processo de regularização do serviço de taxi do município de Novo Mundo/MT.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser interpretado em conjunto com o Decreto nº 016/2017.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 16 de fevereiro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal