Altera o Art. 1° da Lei Municipal n°. 1.290/2022 e dá outras providências.

OPrefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n°. 1.290/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam fixados os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Nova Olímpia/MT, em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Parágrafo Único. O valor do vencimento fixado no caput deste artigo será atualizado automaticamente para que tenha valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes. ”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 16 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL