Assunto: Regime Jurídico Administrativo - Vacância – Exoneração – Norton Mussalan Ferreira.

Tendo em vista a impossibilidade constante no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal[1], o qual dispõe sobre a vedação, em regra, de cumulação de cargos públicos no âmbito da Administração Direita, autárquica e fundacional e, com fulcro nos artigos 41, inciso I e 42 da Lei Complementar nº 84/2015 de 29 de maio de 2015 (regime jurídico administrativo dos servidores municipais vinculados ao Município de Querência/MT) cuja redação abaixo passo a transcrever:

Art. 41 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

[...]

Art. 42 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Requeiro a vacância do cargo público hodiernamente provido por mim, Norton Mussalan Ferreira, Assessor Jurídico, portador do RG n° 20857892-3 SSP/MT e CPF n° 029.029.861-06, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, n° 246, Querência/MT, CEP 78635-000, na qualidade de servidor público municipal vindo, por meio deste, requerer a exoneração de meu cargo público.

Querência – MT, 05 de fevereiro de 2016.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico

Eu, Gilmar Reinoldo Wentz, na condição de Prefeito Municipal, defiro o pedido retro solicitado, com vistas a dar vacância ao cargo público de assessor jurídico junto ao Município de Querência/MT.

Publique-se.

________________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)