PORTARIA Nº 005 DE 02 DE FEVEREIRO DE2023.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA JURÍDICA PSIQUE – CLINICA DE PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA S/S LTDA CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS:

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 065/2022.

OBJETO: Constitui objeto do Contrato a ser rescindido a prestação de serviços médicos, pelo(a) CONTRATADO(A) aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no estabelecimento do CONTRATANTE, mediante pagamento por procedimentos realizados.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG - 12588310 SSP, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque nº 4026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa PSIQUE – CLINICA DE PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 11.761.484/0001-08, com sede a Rua Leonorio Lorenção, n.º 812, Bairro Centro, na cidade de Mirassol d’ Oeste – MT, aqui denominada CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de execução do serviço médico na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no Município de Mirassol D’Oeste - MT, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de PSIQUE – CLINICA DE PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA S/S LTDA, que originou o Contrato nº 065/2022 sendo, serviço de profissional temporário do tipo Clinico Geral pelo período de 12 horas de plantão diurno/noturno e serviço do tipo Remoção de paciente em unidade móvel com acompanhamento de médico, rescindi-los amigavelmente a partir de 02/02/2023, conforme acordo entre as partes, consoante disposto no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO DE RESCISÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste – MT, 02 de Fevereiro de 2023.

_________________________________

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE

CONTRATANTE

_______________________________________

PSIQUE – CLINICA DE PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA S/S LTDA.

DR. VINÍCIUS FORNASIARI CAMARGO

CONTRATADO

________________________________ ________________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: CPF: