DECRETO N°2321/2023

DATA: 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as festividades Carnavalescas no dia 21 de fevereiro (terça-feira), sendo feriado Nacional e dia 22 de fevereiro de 2023 sendo quarta-feira de cinzas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento dos órgãos públicos municipais como forma até de economia à administração municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 20 de fevereiro (segunda-feira) e no dia 22 de fevereiro (quarta-feira) de 2023.

Art. 2º. O ponto facultativo do dia 20 de fevereiro será em tempo integral, já se tratando do dia 22 de fevereiro de 2023 as atividades se normalizarão a partir das 13h00min horas, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, considerados serviços essenciais, observando-se as seguintes determinações:

a) O Setor de Cadastro, Tributação e Sefaz, funcionarão das 13h00m as 17h00m;

b) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo órgão regulador;

c) A Secretaria de Assistência Social funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretária Municipal;

d) A Secretaria de Infraestrutura funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal;

e) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

f) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal