PORTARIA Nº 021/2023

DE 14 DE FEVEIRO DE 2023

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR Comissão para efeitos de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

NOME DO SERVIDOR	Nº MATRÍCULA	CPF nº
JOSÉ FRANCISCO ALVES ESTEVES	186	318.432.981-04
ANTÔNIO MEDEIROS DE SOUSA	429	569.000.741-20
SUNAMITA LIMA GALVÃO	672	703.290.581-18
RICARDO DA SILVA FEITOSA	90	514.440.701-34
EDUARDO PEREIRA DARY	532	496.115.931-04

Parágrafo único: A presente comissão será presidida pelo senhor José Francisco Alves Esteves e terá como secretário o Senhor Antônio Medeiros de Sousa.

ART. 2º - A comissão de que trata esta Portaria tem como objetivo avaliar o imóvel descrito na Matrícula nº 12.617 do CRI de São Felix do Araguaia para fins de desapropriação.

Art. 3º - A Comissão ora criada terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação de imóvel.

Art. 4º - A comissão ainda contará com o apoio técnico Jurídico Municipal e da Empresa Simétrica Engenharia contratada por este município e responsável pelo projeto.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 14 de Fevereiro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL