GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 004/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 191/2022.OBJETO: REFORMA e AMPLIAÇ ÃO DA UPA-24 HORAS;CONTRATADA.° AVIN CONSTRUTORA LTDA — CNPJ n.° 41.758.195/0001-10. ASSUNTO: ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR — INCLUSÃO DE ITENS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.

Vistos etc...

Cuida-se de solicitação de formalização de aditivo contratual por acordo das partes decorrente de fato superveniente necessário a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso II, alínea ”b” da Lei n.° 8.666/93.

A CONTRATADA protocol ou requerimento noticiando a necessidade de alteração do projeto originário em razão da necessidade de inclusão de itens na planilha orçamentária durante a reforma da unidade para fins da boa execução da obra.

Por sua vez, o Departamento de Engenharia emitiu projetos executivos e planilhas orçamentárias, consistente na planilha SINAPI, memorial de cálculo e cronograma físico-financeiro, inclusive com justificativa técnica por meio de relatório técnico de aditivo favorável de R$ 557,43 (Quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), equi\Valente a 0,09% do contrato para fins atender a demanda do Município de Juina-MT, as quais foram aprovadas pela equipe técnica do Município.

A Fiscal de Contratos emitiu relatorio circunstanciado e conclusivo informando que a justificativa para aditivo de valor em razão de acréscimo de itens na planilha orçamentária se faz necessário haja vista a justificativa técnica emitida pelo Engenheiro Civil do Município de lu ína-MT.

Em seguida, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer jurídico condicionado, opinando no sentido da VIABILIDADE JURÍDICA da formalização de aditamento contratual por meio de Termo Aditivo que impliquem acréscimos no caso particular de reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento), com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXí, da CRFB/88 e, especificamente, no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea b, §§ 1º e 6’, da Lei Federal n° 8.666/93.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e o Parecer do Fiscal de Obras, ALISON TALEVI, faVorá\/eI ao pleito, pois decorre de fato superveniente à celebração do contrato conforme relatório técnico e confirmação por Planilha Orçamentária de Aditivo de Obra no valor de R$ 557,43 (Quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

O aditamento e alterações contratuais são permitidas em lei e devem ser promovidas durante o periodo de vigência do contrato. Nesse sentido, o art. 57, § 1.°, inciso IV, da Lei 8.666/93, que trata dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos, devidamente autuados em processo.

A ter da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo n.” 191/2022 o seu valor global resulta no montante de R$ 651.540,00 (Seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos e quarenta reais). Em seguida, em sua Cláusula Quinta dispôe sobre a possibilidade no interesse da CONTRATANTE nas mesmas condições contratuais, acréscimos do valor inicial atualizado do Contrato Ad ministrativo.

Desta forma, nota-se do Parecer do Fiscal de Obras que houve divergências entre os serviços da planilha orçamentária contratada e a real necessidade da reforma com base no projeto executivo e, portanto, alguns itens sofreram acréscimos e supressões, especialmente com a inserção de serviços e materiais necessários a execução da obra que não estavam inicialmente previstos na planilha, conforme vistoria realizada pelo Fiscal da Municipalidade.

Constato dos autos que de fato trata-se de ocorrência de fato superveniente, uma vez que após o início da reforma foi verificado a necessidade de materiais e serviços para o atendimento do interesse pÚblico, ante as necessidades dos profissionais da Unidade de Saúde em reforma e ampliação. Do mesmo modo, há necessidade de acréscimo de itens de planilha orçamentária e, consequentemente, deve-se promover o aditivo de valor e prazo para execução dos itens inicialmente não previstos.

Com efeito, o art. 65, § 6º prevê que havendo a alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contrato, a Administração deverá restabelecer, por aditamento , o equelíbrio econômico-financeiro inicial.

Nesse sentido, registra-se que o TCE/MT já dispõe de jurisprudência que responde as dúvidas acerca da possibilidade de alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Vejamos:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 45/2011

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA.

CONTRATO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. POSSIBILIDADE, EXCEÇÕES E MOTIVAÇÃO : 1) É possível a realizaçao de alteraçoes contratuais unilaterais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - bem como de alterações unilaterais qualitativas - que não modificam a dimensão do objeto - , desde que náo importem em transf guração da natureza do objeto, estando sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993; 2) Nas hipóteses de alterações contratuais qualitativas e excepcionalissimas de contratos de obras e servisos, desde que consensuais, é facultado á Administração ullrapassar os limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei n” 8.666/1993, observados os pr ncipios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do conmatame privado, e desde que satisfeitos cumulativamente os pressupostos prescritos na Decisão TCU n° 215/1999 - Plenário; e, 3) As altera s es contratuais quantitativas e qualitativas pressupõem a necessária motivação das razões que levaram ao aditivo do contrato, de forma a demonstrar explicitamente as justificativas da alterasao conVatuat â vsta do interesse púbtco pümáúo. da eflcência e da econom › cidade, hem como de que não ó viável licitar de forma autônoma a alteração que se pretende introduzir no ajuste.

Assim, por força de lei, os contratos de empreitada por preço global podem sofrer alterações, pois admitem imprevisôes e têm limites quantitativos, permitindo-se, por isso mesmo, aditivos de quantidade (art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b"; inciso ll, alínea "b", e seus §§ 1º e 3º).Embora o tema possa despertar algumas discussões doutrinárias, é pacífico no âmbito do TCU o entendimento de que são situaçÕes em que é obrigatória a celebração de termo aditivo ao contrato de obra pública. É, por exemplo, o caso em questão em virtude de necessidade superveniente da administração contratante houver a alteração da planilha orçamentária, devendo-se realizar ã compatibilização qualitativa e quantitativa de obra.

Dessa forma, tem-se por acordo das partes decorrente de fato superveniente necessário a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso ll, alínea “b” da Lei n.° 8.666/93.

Em conclusão, para efeitos e razões de decidir, acolho o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, bem como do parecer e justificativa técnica do Engenheiro Civil da Municipalidade, uma vez que resta plenamente comprovado nos autos, assim como reconhecido tanto no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos quanto no Parecer Técnico do Fiscal de Obras da Municipalidade, e, é fundamento legal do aditivo contratual, sobre o valor que a empresa tem a receber da Municipalidade, a teor do Contrato Administrativo, cujo o limite para acréscimos no caso particular de reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento), com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e, especificamente, no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea b, §§ 1’ e 6’, da Lei Federal n° 8.666/93, conforme previsto nesse último subitem citado.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, considerando que a alteração decorrer de fato superveniente à celebração do contrato e de interesse Público, conforme fundamentos de fato e de direito registro na nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e no Parecer Técnico do Fiscal de Obras, JULGO PROCEDENTE o Requerimento Administrativo formulado pela empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA para DEFERIR:

I- A formalização de termo aditivo do valor de R$ 557,43 (Quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e trôs centavos), equivalente a 0,09% do valor contratual, conforme Planilha Orçamentária de Aditivo de Obra, com base no art. 65, § 6.° da Lei n. 8.666/93, do Contrato Administrativo n.° 191/2022, respeitando-se os limites previstos no art. 65, inciso II, alínea "b" e seus §§ 1º e 3º, e, por consequência, DET E RMINO:

a) a Fiscal de Gontratos que providencie a notificação da empresa, AVIN CONSTRUTORA LTDA, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do mesmo no Diãrio de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT; e,

b) no mesmo prazo do item “a” a empresa deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Juína para formalização do Instrumento de Aditivo do Contrato.

DETERMINO ainda, uma vez firmado o Termo de Aditivo do Contrato Administrativo n.° 191/2022, deverá o seu extrato ser publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE- MT, até o 5.o dia útil do mês subsequente a sua assinatura, sob pena de ineficácia do ato, ficando tal providência ao encargo também do Fiscal de Contratos.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2023.

Publique-se.Notifique-se. Cumpra-se.

Assinado de forma digitalpor PAULO

PAULO AUGUSTO AUGUSTO

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dados- 2023.02.1 5

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PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal