DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA 728/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

Considerando as justificativas apresentadas e contidas através da solicitação encaminhada pelo Presidente da Comissão e, em concordância com o Artigo 126 da Lei complementar 157/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria 728/2022, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, a partir de 23 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário tendo seus efeitos aplicados a partir de 23 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito