Decreto nº 1.881, de 02 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a liberação parcial dos lotes caucionados do loteamento denominado Residencial Paris, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Art. 12 e seguintes da Lei Federal nº 6.766/1979;

Considerando o Art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 019/2006 e demais dispositivos constantes da legislação aplicável; e

Considerando o Parecer e informações exaradas no laudo do engenheiro civil, Joaquim Tolovi Junior, CREA-MT 120274502, datado de 24/01/2023 e os documentos dele constantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a liberação da caução do loteamento denominado Residencial Paris, cuja hipoteca foi firmada mediante Decreto nº 1.875, de 29 de dezembro de 2012, que Aprovou o referido loteamento, localizado nesta cidade de Juara/MT, propriedade da Empresa AMPLA - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.253.890/0001-04, com sede na Rua Cuiabá, 109-N, Centro, município de Juara/MT, representado pelo seu proprietário Senhor Carlos Henrique Yakabe, a liberação esta compreendida sobre os lotes a seguir:

Quadra	Lotes
01	14 - 328,50m²
01	15 - 328,50m²
02	01 - 536,01m²
02	23 - 536,01m²
03	01 - 525,50m²
03	08 - 549,50m²

Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis local devidamente autorizado a proceder ao cancelamento das respectivas hipotecas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, com custas, taxas e emolumentos, serão suportadas pelo loteador.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em exercício do Município