DECRETO Nº 016/2023

Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para contratação de profissionais, por tempo determinado em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que as Leis Municipais n.º 2.468/2021 (contratação de pessoa geral), alterada pela Lei Municipal nº 2.500/2022 e Lei Municipal nº 2.511/2022 e 2.469/2021 (contratação de professores), alterada pela Lei Municipal nº 2.496/2022 e Lei Municipal 2.512/2022, autorizam a contratação de profissionais da educação para o ano letivo de 2022, bem como a prorrogação por mais 01 (um) ano, em caso de realização do concurso no ano de 2022;

Considerando que o município cumpriu as condições da cláusula autorizativa de prorrogação dos contratos (2022/2023) com a publicação do Edital nº 001/2022, de 15/12/2022, o qual dispõe sobre abertura de concurso público para seleção de pessoal visando selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT;

Considerando que, mesmo com a realização de 03 (três) Testes seletivos simplificados anteriores, esta Secretaria inicia o ano letivo de 2023 sem profissionais no Cadastro de Reservas;

Considerando que, por força do redimensionamento das redes estadual e municipal, foi firmada a Cooperação Técnica/2023 (Despachos nºs 118748/2022/CMO/SEDUC e 12870/2023/CMO/SEDUC), tendo como objeto a permuta de 22 (vinte e dois) professores, sendo que a SEDUC/MT disponibiliza professores pedagogos efetivos e o município de Barra do Bugres devolve professores por área, contratados após Teste Seletivo Simplificado;

Considerando os muitos pedidos de distratos pelos profissionais da educação, assim como o não atendimento às convocações neste início de ano letivo;

Considerando que a data prevista de homologação de resultado final do concurso (08/06/2023), não permite que se aguarde pelos candidatos aprovados, sob pena de prejuízo irreparável por se tratar de serviços continuados de educação;

Considerando ainda que tais justificativas, corroboradas pelo ano letivo iniciado e Concurso Público em andamento, caracterizam a situação de emergência e afastam a obrigatoriedade de provas.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Autoriza a imediata realização de novo teste seletivo simplificado para Contratação de Pessoal por Tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista nas Leis Municipais n.º 2.468/2021 (contratação de pessoa geral), alterada pela Lei Municipal nº 2.500/2022 e Lei Municipal nº 2.511/2022 e 2.469/2021 (contratação de professores), alterada pela Lei Municipal nº 2.496/2022 e Lei Municipal 2.512/2022.

§1º - O Teste Seletivo Simplificado terá vigência até 20/12/2023 e/ou até a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público em andamento.

§2º - A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os cargos a serem preenchidos e a forma de avaliação do processo seletivo simplificado se perfaz com critérios mínimos e objetivos que atendam a exigência da função a ser desempenhada, e será realizada excepcionalmente, por Análise Curricular.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de fevereiro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

CARLOS LUIZ PEREIRA NETO

Secretário Municipal de Administração