Decreto nº 1.887, de 16 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a Convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal Saúde; e

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990;

Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990;

Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Juara a realizar-se nos dias 30 e 31 de março de 2023, no Município de Juara-MT, tendo como tema central: "Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em exercício do Município