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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 9,39% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 9,39% (nove inteiros e trinta e nove décimos por cento), aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do município de Dom Aquino.

Parágrafo Único: A recomposição salarial refere a restante do ano de 2022 (9,39%).

Artigo 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N.º 1630/2019, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes desta presente lei.

Artigo 3° - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do “anexo I”, composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Artigo 4° - A revisão salarial de 9,39% (nove inteiros e trinta e nove décimos por cento) de que se trata a presente Lei, será implementada na folha salarial do servidor, a partir do mês de fevereiro de 2023.

Artigo 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de fevereiro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1- 00 anos

1,00

1.386,74

2.080,11

2.357,45

2.773,47

2- 03 anos

1,04

1.442,21

2.163,31

2.451,75

2.884,41

3- 06 anos

1,09

1.511,54

2.267,32

2.569,62

3.023,09

4- 09 anos

1,14

1.580,88

2.371,32

2.687,50

3.161,76

5- 12 anos

1,19

1.650,22

2.475,33

2.805,37

3.300,43

6- 15 anos

1,25

1.733,42

2.600,13

2.946,82

3.466,84

7- 18 anos

1,32

1.830,49

2.745,74

3.111,84

3.660,99

8- 21 anos

1,41

1.955,30

2.932,95

3.324,01

3.910,60

9- 24 anos

1,50

2.080,11

3.120,16

3.536,18

4.160,21

10- 27 anos

1,53

2.121,71

3.182,56

3.606,90

4.243,42

11- 30 anos

1,56

2.163,31

3.244,96

3.677,63

4.326,62

12- 33 anos

1,59

2.204,91

3.307,37

3.748,35

4.409,82

TÉCNICO LEGISLATIVO - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1- 00 anos

1,00

2.180,35

3.270,53

3.706,60

4.360,70

2- 03 anos

1,04

2.267,56

3.401,35

3.854,86

4.535,13

3- 06 anos

1,09

2.376,58

3.564,87

4.040,19

4.753,16

4- 09 anos

1,14

2.485,60

3.728,40

4.225,52

4.971,20

5- 12 anos

1,19

2.594,62

3.891,93

4.410,85

5.189,23

6- 15 anos

1,25

2.725,44

4.088,16

4.633,24

5.450,88

7- 18 anos

1,32

2.878,06

4.317,09

4.892,71

5.756,13

8- 21 anos

1,41

3.074,29

4.611,44

5.226,30

6.148,59

9- 24 anos

1,50

3.270,53

4.905,79

5.559,89

6.541,05

10- 27 anos

1,53

3.335,94

5.003,90

5.671,09

6.671,87

11- 30 anos

1,56

3.401,35

5.102,02

5.782,29

6.802,69

12- 33 anos

1,59

3.466,76

5.200,14

5.893,49

6.933,51

CONTADOR / CONTROLADOR / JURIDICO

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1- 00 anos

1,00

4.794,38

7.191,57

8.150,44

9.588,76

2- 03 anos

1,04

4.986,15

7.479,23

8.476,46

9.972,31

3- 06 anos

1,09

5.225,87

7.838,81

8.883,98

10.451,74

4- 09 anos

1,14

5.465,59

8.198,39

9.291,50

10.931,18

5- 12 anos

1,19

5.705,31

8.557,96

9.699,03

11.410,62

6- 15 anos

1,25

5.992,97

8.989,46

10.188,05

11.985,94

7- 18 anos

1,32

6.328,58

9.492,87

10.758,58

12.657,16

8- 21 anos

1,41

6.760,07

10.140,11

11.492,12

13.520,15

9- 24 anos

1,50

7.191,57

10.787,35

12.225,66

14.383,13

10- 27 anos

1,53

7.335,40

11.003,10

12.470,18

14.670,80

11- 30 anos

1,56

7.479,23

11.218,84

12.714,69

14.958,46

12- 33 anos

1,59

7.623,06

11.434,59

12.959,20

15.246,12