INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, aos servidores ativos, comissionados e membros da Câmara Municipal de Dom Aquino mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, na forma desta Lei.

Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a ressarcir parcialmente, em caráter indenizatório, as despesas decorrentes de gastos relativos à saúde suplementar.

Art. 3º O auxílio-saúde de que trata esta lei:

I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;

II - não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;

III - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;

IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.

Art. 4º A Câmara Municipal de Dom Aquino regulamentará esta lei por meio de Resolução Administrativa da Mesa Diretora.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6° - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de fevereiro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal