LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
17 de Fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“.................................................................................................................................
Art. 4º A estrutura da Controladoria Geral do Município compreende os seguintes cargos:
I – Controlador Geral; II - Ouvidor; III - Assistente de Controladoria; IV - Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO)..................................................................................................................................”
Art. 2º A Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A:
.............................................................................................................................
Subseção IV
Da Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO)
Art. 27-A. Incumbe a Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO), a execução das seguintes atividades:
I - Encarregado pelo tratamento de dados e informar e aconselhar os demais profissionais sobre suas obrigações;
II - Controlar a conformidade pelo tratamento, incluindo a atribuição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido no tratamento;
III - Prestar à avaliação do impacto da proteção de dados, e acompanhar o seu desempenho;
IV - Cooperar com as autoridades; Servir de ponte para a autoridade de supervisão em questões relacionadas com o tratamento;
V - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
VI - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
VII - Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador Geral do município ou estabelecidas em normas complementares;
VIII - Garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela LGPD estejam sendo respeitados;
IX - Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativas ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinado pelo art. 37 da LGPD;
X – Executar outras atividades afins.
.................................................................................................................................”
Art. 3º O inciso I do Anexo I da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido do cargo de Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO):
“................................................................................................................................
ANEXO I
.................................................................................................................................
| I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO) | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter ou estar cursando bacharel em Ciências de Dados e ter conhecimento | 01 | R$ 3.177,90 | R$ 7.415,10 |
................................................................................................................................”
Art. 4º O inciso IV do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte retificação:
“................................................................................................................................
| GF | Divisão de Limpeza e Paisagismo | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área | 01 | R$ 1.059,30 | R$ 2.648,25 |
................................................................................................................................”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 16 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal