Carregando...
Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“.................................................................................................................................

Art. 4º A estrutura da Controladoria Geral do Município compreende os seguintes cargos:

I – Controlador Geral; II - Ouvidor; III - Assistente de Controladoria; IV - Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO).

.................................................................................................................................”

Art. 2º A Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A:

.............................................................................................................................

Subseção IV

Da Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO)

Art. 27-A. Incumbe a Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO), a execução das seguintes atividades:

I - Encarregado pelo tratamento de dados e informar e aconselhar os demais profissionais sobre suas obrigações;

II - Controlar a conformidade pelo tratamento, incluindo a atribuição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido no tratamento;

III - Prestar à avaliação do impacto da proteção de dados, e acompanhar o seu desempenho;

IV - Cooperar com as autoridades; Servir de ponte para a autoridade de supervisão em questões relacionadas com o tratamento;

V - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

VI - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

VII - Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador Geral do município ou estabelecidas em normas complementares;

VIII - Garantir que as normas e os princípios estabelecidos pela LGPD estejam sendo respeitados;

IX - Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativas ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinado pelo art. 37 da LGPD;

X – Executar outras atividades afins.

.................................................................................................................................”

Art. 3º O inciso I do Anexo I da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido do cargo de Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO):

“................................................................................................................................

ANEXO I

.................................................................................................................................

I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO)

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter ou estar cursando bacharel em Ciências de Dados e ter conhecimento

01

R$ 3.177,90

R$ 7.415,10

................................................................................................................................”

Art. 4º O inciso IV do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte retificação:

“................................................................................................................................

GF

Divisão de Limpeza e Paisagismo

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área

01

R$ 1.059,30

R$ 2.648,25

................................................................................................................................”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 16 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal