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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede recomposição inflacionária a aposentados e pensionistas sem paridade salarial, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede5,08% (cinco vírgulas zero oito por cento) de recomposição salarial, mais o acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas sem paridade salarial, retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal