LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
17 de Fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede recomposição inflacionária a aposentados e pensionistas sem paridade salarial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede5,08% (cinco vírgulas zero oito por cento) de recomposição salarial, mais o acumulado de janeiro a dezembro de 2022, sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas sem paridade salarial, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 16 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal