TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
17 de Fevereiro de 2023
| Objeto | Contratação de serviço de gerenciamento dos Atos Oficiais (Leis Ordinárias, Complementares e Decretos) do Município de Nova Guarita-MT com indexação, compilação, consolidação e versionamento e publicação em plataforma de pesquisa online. |
| Favorecido | LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.725.725/0001-35 |
| Prazo de vigência | 16/02/2023 a 31/12/2023 |
| Valor global | R$ 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 25, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 |
| Justificativa | Gerenciamento dos Atos Oficiais com indexação, compilação, consolidação e versionamento e publicação em plataforma de pesquisa online. |
Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 16 de Fevereiro de 2023.
José Lair Zamoner
Prefeito Municipal