PORTARIA MUNICIPAL Nº 031/2023

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o Sr. RAFAEL RIBEIRO SCARPATT, para atuar como fiscal do contrato nº 003/2023, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA COM PROFISSIONAIS TÉCNICO ESPECIALIZADOS COM FORMAÇÃO ENGENHEIRO FLORESTAL OU AGRÔNOMO HABILITADO, PARA CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DO VALOR DA TERRA NUA DO MUNICÍPIO COM GRAU DE PRECISÃO 1 OU 2 E NAS NORMAS TÉCNICAS ATUALIZADAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS E TÉCNICAS – ABNT, DE ACORDO COM AS ONSTRUÇÕES NORMATIVAS 1939 E 1877 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Art. 2º - O fiscal ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.