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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 189/2023

Converter Processo Administrativo Disciplinar em Processo de Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 370/2021/1ªPJCIVNX/MPMT, Simp 000902-029/2019, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina, que in verbis: “...visando o acompanhamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 038/2018, instaurado pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da servidora Lucinete da Costa, ante o teor do Ofício 218/GAB/2021 9em anexo), sirvo-me do presente para REQUISITAR a instauração de Procedimento Administrativo para averiguar a conduta da servidora Cádia Gisela Hochberger Diehl no presente caso...;”

Considerando o disposto no Ofício 050/CPPAD/2022 que “solicito vosso senhoria que apresente a materialidade da infração cometida pela servidora em questão para que a Comissão Processante possa tramitar o processo”;

Considerando o preconizado no Ofício 421/2022/PGM da Procuradoria Geral que “em observância aos preceitos elencados nos artigos 212, 213 e 233 da Lei Municipal nº 2.340/2021, esta Procuradoria Geral sugere, que o Gestor Público remeta os auto do Processo Administrativo Disciplinar 004/2022 a Comissão Permanente de Sindicância, para que procedam com a apuração e indicação da materialidade acerca da infração disciplinar supostamente cometida pela servidora Cádia Gisela Hochberger Diehl”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Converter o Processo Administrativo Disciplinar 004/2022 em Processo de Sindicância, para “apuração e indicação da materialidade acerca da infração disciplinar supostamente cometida pela servidora Cádia Gisela Hochberger Diehl”, Professora, Matrícula Funcional 1828, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Determinar que a Comissão Sindicante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da servidora, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 414/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal