PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 026/2022, firmado com a empresa MONICA GRAMARI UBEDA – CONTABILIDADE E CONSULTORIA para aprestação de serviços de Contábeis.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa, MONICA GRAMARI UBEDA – CONTABILIDADE E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF n.º 32.226.853/0001-32, com sede à Rua 04 nº 830 – sala 02 - Operário – Agua Boa – MT – CEP 78.635-000, por intermédio de seu representante legal, a Sra MONICA GRAMARI UBEDA, portadora da Cédula de Identidade nº 91.984.208 SSP/SP, CPF nº 164.955.648-99 e CRC/MT 011.486/O-8, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2022, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Carta Convite nº 001/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 16/02/2024, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor global deste termo aditivo é de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), valor este equivalente a 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do referido Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2018, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 08 de Fevereiro de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

MONICA GRAMARI UBEDA – CONTABILIADDE E CONSULTORIA

MONICA GRAMARI UBEDA

CONTRATADA

SILVANE GOLDONI CORREA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

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