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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 001/2023 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 13.510 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Sebastião Nogueira de Sousa, portador(a) do CI/RG nº 1.080.656.3/SJ-MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 811.636.491-04, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 500,00m², designado de Lote 7 (sete) da Quadra 240 (duzentos e quarenta), Cadastro Municipal 001.15.240.07.001, bairro Jardim Parque Aquarius, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Sebastião Nogueira de Sousa, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida “J”, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 7-A da quadra 240, medindo 50,00 metros, lado esquerdo para os lotes 1, 2 e 3 da quadra 240, medindo 50,00 metros e fundos para o lote 6 da quadra 240, medindo 10,00 metros

II – lote desmembramento: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 500,00m², designado de Lote 7-A (sete “A”) da Quadra 240 (duzentos e quarenta), Cadastro Municipal 001.15.240.07A.001, bairro Jardim Parque Aquarius, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Fernanda Bernardina Nogueira Silva, portador(a) do CI/RG nº 2430779-3-SESP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 049.178.211-00, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida “J”, medindo 10,00 metros, lado direito para os lotes 8, 9, e 10 da quadra 240, medindo 50,00 metros, lado esquerdo para o lote 7 da quadra 240, medindo 50,00 metros e fundos para o lote 6 da quadra 240, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220220251914, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Ana Paula Klaus Locatelli – CREA MT 034518.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil