DECRETO N. 1.127, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

“REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as disposições da lei complementar municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.

Art. 1°. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte e em Real, com vencimento em 30 de junho de 2023.

Parágrafo Único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 07 (sete) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (uma) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, para imóvel com construção e de 1,75 (uma e setenta e cinco) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, para imóvel sem construção, nos termos do parágrafo único, do artigo 25º, da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2023 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.

§ 2º. A SAPLAFI promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2023 nos meios de comunicação, visando a dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 3º. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFCN, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

I – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e

II – multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 4°. O Imposto será pago em cota única ou em até 7 (sete) parcelas de junho a dezembro do exercício financeiro nas seguintes condições:

I – 15% (quinze) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;

II – 5% (cinco) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;

III – 5% (cinco) por cento, para o imóvel com benfeitoria de muro e calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras e que esteja em bom estado de conservação até a data do vencimento da cota única;

IV – 5% (cinco) por cento, para o imóvel que possua uma árvore preservada na calçada.

§ 1º. Quanto ao inciso II, deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento total ou a primeira parcela até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.

§ 2º. Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatoriedade a assinatura do contrato de parcelamento do débito inscrito ou não em divida ativa, nos termos da Lei Municipal n. 1.342, de 23 de janeiro de 2023, que “institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023 - no município de Canabrava do Norte – MT, e dá outras providências.

§ 3º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país”.

Art. 5º. O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2023, observados os seguintes critérios:

I – a interposição da impugnação deverá ser efetuada em até de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte, a contar da publicação do referido Decreto no Diário Oficial do Município, o prazo máximo para impugnação do lançamento;

II – a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, com o desconto previsto no art. 4º deste Decreto;

III – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos;

IV – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados;

V – a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única será lançada, ficando suspensa a sua cobrança até decisão final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na legislação vigente;

VI – não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após o prazo do inciso I, deste artigo; e

VII – recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostas no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 3° deste Decreto.

Art. 6º. A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2023 poderá ensejar os seguintes resultados:

I – na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do artigo 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;

II – na procedência integral ou parcial do pedido:

a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;

b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do art. 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e

c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.

III – na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.

Art. 7º. Nos termos do artigo 446º da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT, são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:

I – os imóveis tombados isoladamente, ou em conjunto, pelos órgãos competentes, desde que preservem as características arquitetônicas, históricas ou culturais que motivaram o tombamento e estejam em bom estado de conservação, conforme laudos dos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão;

II – os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada, dentre eles incluída as associações e sindicatos classistas, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

III – os templos de qualquer culto;

IV – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação “in loco” pelo Órgão Municipal competente.

V – o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de deficiente físico ou mental impossibilitado de trabalhar, cegos(as), portadores de Neoplasia Maligna, inválidos(as), viúvos(as) com idade acima de 55 (cinquenta e cinco anos), pensionista e aposentados(as), com um único imóvel e sendo utilizado exclusivamente para sua residência e com rendimento de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU e que não possua outras propriedades urbanas e rurais, bem como, semoventes, sujeito, entretanto, à análise e concessão pelo Fisco Municipal de forma bianual;

VI – os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, associações de classe, sindicatos,de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários;

VII – os imóveis cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação;

VIII – pertencente a agremiação desportiva licenciada, sem fins lucrativos, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.

§ 1º. Nos termos do artigo 322º, inciso II, a isenção mencionada neste artigo deverá ser requerida pelos interessados em obterem a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, mediante protocolo de requerimento na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT até o dia 31 de março de 2023 e será concedida em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 2º. Para gozar da isenção mencionada neste artigo, os contribuintes beneficiários, deverão requerer o benefício a Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, juntando ao mesmo a seguinte documentação:

I – Para as pessoas que possuem deficiente físico ou mental impossibilitado de trabalhar, cegos(as), portadores de Neoplasia Maligna, inválidos(as), viúvos(as) com idade acima de 55 (cinquenta e cinco anos), pensionista e aposentados(as), deverão apresentar cumulativamente:

a) Documento que comprove a situação de deficiente físico ou mental impossibilitado de trabalhar, cegos(as), portadores de Neoplasia Maligna, inválidos(as), viúvos(as) com idade acima de 55 (cinquenta e cinco anos), pensionista e aposentados(as);

b) Declaração pessoal de que seja proprietário ou legitimo possuidor de um único imóvel onde reside, e sendo utilizado exclusivamente para sua residência;

c) Comprovante que demonstre o seu rendimento de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, podendo juntar Carta de concessão de benefício previdenciário e extrato bancário e/ou declaração de imposto de renda, se caso não tenha renda, é necessário fazer declaração;

d) Declaração da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária de que não possui outro imóvel urbano;

e) Declaração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de que não possui imóvel rural;

f) Declaração do INDEA de que não possui no referido órgão cadastro em seu nome, constando semoventes;

g) certidão de nascimento, casamento ou de óbito (se viúvo);

II – Estatuto Social e Cartão CNPJ demonstrando seragremiação desportiva licenciada, sem fins lucrativos, devendo o referido imóvel ser utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

III – Contrato de cedência ou Comodato dos imóveis cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação;

IV – Estatuto Social e cartão CNPJ das associações de moradores de bairro, associações de classe, sindicatos, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários quando se tratarem de imóveis pertencentes as mesmas;

V – Estatuto Social e cartão CNPJ dos templos de qualquer culto;

VI – Certidão de Tombamento para os imóveis tombados isoladamente, ou em conjunto, pelos órgãos competentes;

VII – Estatuto social e cartão CNPJ dos estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada, dentre eles incluída as associações e sindicatos classistas, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.

§ 3º. Na hipótese da isenção elencada no inciso I, § 2º, deste artigo, a apresentação das documentações e à análise e concessão pelo Fisco Municipal, se dará de forma bianualmente, conforme determinação contida na parte in fine, da alínea “g”, inciso I, do artigo 446º, da Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT;

§ 4º. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício e não gerando direito adquirido.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Canabrava do Norte – MT, em 16 de fevereiro de 2023.

_____________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2023

CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2023 PARCELAS	DATA DO VENCIMENTO
Cota única	30/06/2023
1ª Parcela	30/06/2023
2ª Parcela	31/07/2023
3ª Parcela	31/08/2023
4ª Parcela	29/09/2023
5ª Parcela	31/10/2023
6ª Parcela	30/11/2023
7ª Parcela	28/12/2023