DECISÃO DA COMISSÃO SOBRE O RECURSO INTERPOSTO PELA CANDIDATA INSCRITA: REGIANE DAMIÃO LIMA

Decide sobre o recurso interposto pela inscrita Sra. REGIANE DAMIÃO LIMA, contra o Edital Complementar nº 002/2023 da Etapa I – da Inscrição do processo seletivo para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Novo Horizonte do Norte Mato Grosso para o biênio 2023/2024.

A Comissão de desenvolvimento do Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Novo Horizonte do Norte Mato Grosso para o biênio 2023/2024, nomeados através da Portaria nº 008/2022, em análise ao REQUERIMENTO DE RECURSO DE PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS REDES MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT Nº 001/2023, “recurso interposto pela candidata inscrita contra o Edital Complementar nº 002/2023 – de resultado da ANÁLISE DE INSCRIÇÕES ETAPA-I”;

CONSIDERANDO que a inscrita, não atendeu ao Item 4. – DOS DOCUMENTOS, subitem 4.1 do Edital 001/2023 que trata dos documentos obrigatórios para envio no ato da inscrição; ficando sem envio dos documentos conforme itens correlatos abaixo:

I - Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF (enviou carteira de habilitação, documento de identificação não solicitado porém não sendo considerado pela comissão como substituinte ao item I);

II - Cópia do Título de Eleitor ( enviou só a declaração de quitação eleitoral – uma vez que o titulo também era documento obrigatório no ato da inscrição)

VI - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

XI – declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação informando que o profissional possui no mínimo 2(dois) anos de experiência em função de docência no Magistério na Rede Pública Municipal.

CONSIDERANDO que os interessados em se inscreverem para o processo tinham o período de 31/01/2023 a 09/02/2023 tempo hábil para organizarem todas as documentações solicitadas, no qual foi considerado por unanimidade entre os membros desta comissão como documentos de livre acesso e fácil solicitação aos órgãos competentes desta natureza, tendo estes órgãos também a habilidade desta reciprocidade dos documentos a interessada em prazo legal;

CONSIDERANDO enfim, a análise feita por essa comissão das justificativas feitas no requerimento de solicitação de recurso interposto pela inscrita e demais menções acima, e que esta comissão compactua pelo cumprimento do edital para não sofrer sanções futuras; assim sendo esta comissão:

DECIDE POR UNANIMIDADE:

I - Não acatar o requerimento de interposição de recurso pela candidata inscrita como justificativa legal, referente ao não envio do referido documento que corresponde ao recurso interposto no ato da inscrição, mantendo assim o indeferimento da inscrição da candidata REGIANE DAMIÃO LIMA. II - Eliminar do Processo Seletivo a candidata inscrita, por apresentar documentação incompleta, conforme Item 4, Subitem 4.4 do Edital nº 001/2023.

Novo Horizonte do Norte-MT, 16 de fevereiro de 2023.

MARGARETE FARIAS LEITE

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

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SONIA MARIA PERETI, ELÉSIO MARQUES DE BRITO

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SELMA ARAÚJO AMORIM, HALF BRONNER RODRIGUES