ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA ATTHOS TERCERIZAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.545.861/0001-41, estabelecida à Av. Mario Palma nº 503, Bairro Ribeirão Lipa, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo sócio proprietário Matheus Figueiredo Chateaubriand Dias, brasileiro, maior, portador(a) do RG nº 23775335 SESP/MT e do CPF Nº 056.434.641-10, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 002/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de 12 (doze) meses, para eventual e futura Aquisição de 01 (um) equipamento: Bi Caçamba 04 eixos, com até 10 anos de fabricação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento do Município de União do Sul – MT, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições por parte da Prefeitura Municipal, de 01 (uma) bi caçamba 04 eixos usada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca / Modelo	Valor Unit.	Valor Total
01	01	Un	SEMI REBOQUE BI CAçAMBA 04 EIXOS, COM NO MáXIMO 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAçãO, SISTEMA HIDRáuLICO, PÉ DE APOIO MECâNICO, PNEUS BONS, LONA, FREIOS E CUBOS REVISADOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.	LIBRELATO	250.000,00	250.000,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes (participantes) da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital;

3. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata;

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

O pagamento corresponderá ao(s) equipamento(s) efetivamente entregue(s), observados os valores unitários apresentados pela(s) proponente(s), devendo ser pago no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, mediante apresentação do CRV – Certificado de Registro de Veículo (recibo de compra/venda), entrega e transferência do veículo devidamente conferido e atestado pelo servidor responsável designado Fiscal de contrato pela Secretaria solicitante devidamente acompanhadas das certidões de regularidade fiscal;

1. O licitante vencedor da licitação deverá ofertar veículo e equipamentos em perfeito estado de conservação e que atenda ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normativas expedidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Devendo o veículo ofertado para o município atender em perfeito funcionamento aos requisitos descritos abaixo:

1.1. PNEUS: Os mesmos devem estar em bom estado de conservação e rodagem, bem como os estepes.

1.2. FREIO: Tem que estar em bom estado de funcionamento, para não oferecer risco aos usuários.

1.3. MECÂNICA: A mecânica deverá estar em perfeito funcionamento, devidamente engraxado, sem vazamento de liquidos e sem peças quebradas ou danificadas.

1.4. FUNILARIA / PINTURA: O veículo tem que estar com boa aparência, principalmente com referência a lataria e pintura.

1.5. PARA-CHOQUE: Para-choque em bom estado, sem saliências cortantes e com dimensão dentro do padrão;

1.5. A bi caçamba, deverá ser entregue com pneus e estepe em bom estado, cubos e freios revisados, sistema hidráulico em perfeito estado de funcionamento, lona em boas condições, pintura em bom estado, tampas e assoalhos em perfeito estado de conservação, para lamas, mangueiras com protetores em conformidade com as normas vigentes;

SUBCLÁUSULA ÚNICA: A CONTRATADA deverá apresentar o Recibo de Compra e Venda, de conformidade com a proposta apresentada, correspondente à entrega do veículo e equipamento, com todos os campos preenchidos, valores conforme a proposta apresentada, sem rasuras devendo e devidamente atestada pelo Servidor designado da Administração, devendo ainda estar acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento (OF) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

A empresa contratada deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à entrega do veículo e equipamento, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:

a. É responsabilidade da CONTRATADA a entrega do produto nas especificações e com a qualidade exigida no Termo de Referência bem como nas quantidades, e em condições estabelecidas no edital.

b. Entregar o veículo e equipamento licitado, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

c. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação da habilitação, devendo apresentar todos os meses juntamente com o Recibo de Compras e Venda as certidões de regularidade fiscal;

d. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

e. Pagar todos os tributos e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

f. Prover todos os meios necessários à garantia da plena a entrega, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

g. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

h. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo CONTRATANTE;

i. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

j. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do Contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

k. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

l. Comunicar à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, sendo que caso não o faça dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

m. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

n. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

o. Obedecer rigorosamente à Ordem de entrega do veículo e equipamento, quanto a data de entrega.

p. A CONTRATADA obriga-se a deslocar-se por sua conta e risco para a entrega do veículo e equipamento.

q. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente o veículos e equipamento total ou substituir em partes se possível, itens passiveis de substituição, que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

r. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

s. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93;

t. Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

u. Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na entrega do veículo e equipamento, que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

v. Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

w. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização do CONTRATANTE;

x. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.

y. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

z. Pelo não cumprimento deste item, os produtos serão tidos como não executados, aplicando-se as sanções elencadas neste edital para o caso de inadimplemento.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

a. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;

b. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada

c. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento do Recibo de Compra e Venda, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;

d. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;

e. Conferir e fiscalizar a entrega do objeto da presente licitação.

f. Receber ou rejeitar o veículo após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

g. Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;

h. Receber, analisar e decidir sobre o veículo entregue em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando o Recibo e encaminhando para o pagamento;

i. Realizar o pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

j. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

k. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no veículo e equipamento adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação;

l. Atestar no recibo e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

m. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;

n. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

o. Rejeitar o equipamento no todo ou em parte entregue em desacordo com as obrigações assumidas.

p. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

q. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

r. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

s. Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93 3, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

t. Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;

u. O MUNICÍPIO reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com as obrigações contidas no Edital e Instrumento Contratual, devendo estes serem refeitos às expensas da licitante vencedora, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

v. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (gêneros alimentícios) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLAUSULA XI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação suplementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO Nº 002/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59. UNIÃO DO SUL/MT 16 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

ATTHOS TERCERIZAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 32.545.861/0001-41

(Matheus Figueiredo Chateaubriand Dias – Sócio Proprietário)

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: