LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 520.395,00 (Quinhentos e Vinte Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15– URBANISMO
Subfunção:	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa:	4030 – MALHA VIARIA URBANA
Ação:	1099 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO
Natureza da Despesa:	4.4.90.52–Equipamento e Material Permanente R$ 450.395,00
Fonte R/Detalhamento	1.700
Natureza da Despesa:	4.4.90.52–Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
Fonte R/Detalhamento	2.500 (contrapartida)
Total:	R$ 520.395,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 450.395,00, por ocasião de recursos de Convênio nº 928677/2022, Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste- Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será aberto por SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço anterior para atender o crédito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto Municipal no valor de R$ 70.000,00, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte de janeiro de dois mil e vinte e três.

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de Janeiro de 2023.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Fevereiro 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal