“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor do servidor Sr. Jose Laerte Darin.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, Lei nº 152/2015 c/c art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 688 de 30/09/2005, com redação dada com redação dada pela Lei nº 1.280/2018, Lei 002/2006, que dispõe sobre o plano de carreira atualizada pelo Decreto nº 008/2022 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao SR. JOSE LAERTES DARIN, portador do RG nº. 361.7771-7 SEP-MT e inscrito no CPF nº. 128.107.701-15, Efetivo no cargo de Motorista de Veículo leve, Classe D Classe VII, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº 220, contando com 32 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do PREVILA Nº 2023.01.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Por se tratar de aposentadoria compulsória, todas as benesses de corrente do exercício do cargo cessou em 23/09/2022, data em que servidor completou 75 anos de idade.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, e com efeitos financeiros, a partir de 01/02/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 16 de fevereiro de 2023.

BRUNO VIEIRA VENCESLAU

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal