LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a autorizar o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias através de Decreto Municipal, de acordo com a atualização do salário mínimo vigente no país.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de janeiro de 2023.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Fevereiro de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal