LEI N.º 744, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
17 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial ao orçamento programa do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 550.470,41 |
| 540 | Transferências do FUNDEB | 85.107,39 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 14.070,88 |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 229,04 |
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 20.845,66 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 1.759,34 |
| 571 | Transferência do Estado referentes a Convênios vinculados à Educação | 797.292,87 |
| 599 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 85.574,91 |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 398.908,34 |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 21.684,63 |
| 621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | 546.629,54 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 225.560,32 |
| 661 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | 29.631,61 |
| 665 | Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social | 60.000,00 |
| 669 | Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência | 8.000,00 |
| 700 | Outras Transferência de Convênios da União | 361.153,92 |
| 701 | Outras Transferências de Convênios do Estado | 1.186.938,37 |
| 750 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 15.201,47 |
| 755 | Alienação de Bens | 78.655,63 |
| 759 | Recursos Vinculados à Fundos | 107.398,82 |
| TOTAL | 4.595.113,15 | |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 15 de fevereiro de 2023.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal