Dispõe sobre a aprovação de valores de recursos proveniente de confinamento excepcional via transferência de recursos fundo a fundo a secretaria municipal de saúde do município de Jangada-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Saúde - MT, no exercício das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o recebimento do incentivo/custeio fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde de Jangada – MT através de confinanciamento excepcional no valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), destinado ao custeio das ações e serviços de atenção básica e/ou média complexidade

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Jangada, 29 de dezembro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado :

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Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde