LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos no percentual 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Fevereiro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal