PORTARIA Nº 09/2023
17 de Fevereiro de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 10001090.1.00074/16-5 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 16/11/2016 em nome do Sr.Célio Nunes de Oliveira anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.281 dias líquidos, correspondentes a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 01(um) dia, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/04/1982 a 08/10/1982 | Serraria e Marcenaria São Simão Ltda | 00 ano, 06 meses e 08 dias |
01/02/1985 a 09/03/1988 | Serraria e Marcenaria São Simão Ltda | 03 anos, 01 mês e 09 dias |
01/06/1989 a 31/12/1990 | Serraria e Marcenaria São Simão Ltda | 01 ano, 07 meses e 00 dia |
07/07/1992 a 16/05/1993 | Colorado D Oeste Madeiras Ltda | 00 ano, 10 meses e 10 dias |
01/06/1993 a 30/06/1993 | Antonio de Paula Barbosa ME | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
01/03/1994 a 04/04/1994 | Calcário Tangará SA Industria e Comercio | 00 ano, 01 mês e 04 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 15 de fevereiro de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV