LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa a Sra. NAIR SOUTO FELISBINO, para atuar como fiscal do contrato nº 006/2023, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OFICINEIRA DAS AULAS DE ARTESANATO COM ÊNFASE EM CURSOS DE ARTES EM TECIDOS REALIZANDO ATENDIMENTO AOS GRUPOS DE ALUNOS E PROJETOS DO SCFV - SERVIÇO – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Art. 2º - A fiscal ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

TERMO DE ACEITE DE FISCAL DE CONTRATO

Eu NAIR SOUTO FELISBINO, servidora pública municipal ocupante do cargo em comissão de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social, aceito atuar como fiscal do contrato, nº 006/2023, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OFICINEIRA DAS AULAS DE ARTESANATO COM ÊNFASE EM CURSOS DE ARTES EM TECIDOS REALIZANDO ATENDIMENTO AOS GRUPOS DE ALUNOS E PROJETOS DO SCFV - SERVIÇO – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Ciente de ficar coma atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. E como fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Santo Afonso-MT, em 16 de fevereiro de 2023.

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Fiscal do Contrato N° 006/2023