TERMO DE ACEITE

CONTRATO Nº.: 03/2023

CARONA DE PREGÃO Nº.: 08/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 120/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO ZERO KM DO TIPO HATCHBACK, ANO MODELO DE NO MINIMO 2022/2023, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1308/2022, PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

I. DOS FATOS

A empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: sob nº 28.258.221/0001-83, sede na Rua Dirson José Martini , nº 1844, Setor Industrial, Sinop/MT, representada pela Sra. Luiza Carlos Soares da Silva , portadora do RG nº 644922 SSP/MT inscrita no CPF sob o nº 453.064.601-78, assinou no dia 06 de Fevereiro de 2023 o Contrato nº. 003/2023, oriundo da Carona de Pregão nº. 008/2023, referente a adesão a Ata de Registro de Preços nº. 101/2022, Pregão Eletrônico nº. 025/2022 do Município de Paranaíta/MT, para entrega do veículo conforme descrição abaixo:

Descrição	Und	Qnt.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
Veículo, carroceria fechada tipo hatchback ano fabricação ou modelo 2022/2023, 4 portas para no mínimo 5 ocupantes ar condicionado original de fábrica, vidros elétricos dianteiros, potência mínima de 77 cv combustível flex (gasolina/álcool) tração dianteira direção elétrica câmbio manual de 6 marchas suspensão dianteira tipo Mcpherson com barra estabilizadora, roda tipo independente e molas helicoical suspensão traseira tipo eixo de torção, roda tipo semi-independente e molas helicoical freios a disco tanque de combustível de no mínimo 44 litros, porta malas com capacidade mínimo 289 litros, Cor: Branco; garantia mínimo de 12 (doze) meses.	und	01	FIAT ARGO 1.0	R$ 79.000,00	R$ 79.000,00

No dia 13 de Fevereiro de 2023 a empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, solicitou aceite para o fornecimento do veículo modelo Fiat Argo na cor PRATA, justificando que devido mudanças ocorridas no portifólio da indústria FIAT, não teria previsão de entrega para o veículo Argo na cor BRANCA, em razão da grande demanda e fila na aquisição deste veículo na referida indústria.

A empresa alega que possui um veículo Argo na cor PRATA a pronta entrega, podendo ser entregue de imediato, contendo as especificações contidas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 025/2022 do Município de Paranaíta/MT.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Existe a possibilidade de promover adequações contratuais, mesmo que unilateralmente, para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público.

Entendemos, que a alteração das características do ofertado somente poderá ser alterada se houver um motivo plausível, que justifique a mudança.

A Lei nº 8.666/93, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração;

II - por acordo das partes;

Quanto à substituição do item licitado o Tribunal de Contas da União tem o seguinte posicionamento:

“É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração.”

Desta forma a lei prevê que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes. No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa é de melhor qualidade, atende ao pedido inicial da Secretaria solicitante.

Destaca-se ainda que segundo documento apresentado pela empresa não haverá alteração do valor contratado, pela mudança de cor, fato este favorável a Administração Municipal.

Observa-se que no caso em tela está sendo aplicado o princípio da eficiência administrativa, acelerar a entrega do produto, e por fim de não haver prejuízo ao órgão demandante quanto a utilização do veículo.

III. DA DECISÃO

Diante do exposto, esta comissão constata inquestionavelmente que a troca de cor não trará prejuízo ao Município, ao contrário ele atenderá aos itens elencados no pedido inicial, destacam-se também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e principalmente os princípios da continuidade do serviço público e o princípio da supremacia do interesse público, opina pelo DEFERIMENTO ao pedido de ACEITE DE MUDANÇA DE COR, pleiteado pela empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Nova Monte Verde/MT, 16 de Fevereiro de 2023.

Cláudio dos Santos Maria Poliana Alves Deon

Presidente da CPL Secretária da CPL

Adauto Moreira da Silva Ireni Maria de Jesus Amaral

Membro da CPL Membro da CPL